Se sua empresa vende para outros estados e paga o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), você pode ter valores a recuperar. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez história ao decidir, de forma unânime, que o Difal do ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. Essa importante vitória para os contribuintes representa mais uma oportunidade de reduzir sua carga tributária!
O que é o Difal do ICMS?
Foi instituído para equilibrar a arrecadação entre estados quando uma mercadoria é vendida para um consumidor final em outra unidade da federação. Dessa forma, corresponde à diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual do estado de origem.
A aplicação das alíquotas segue estas regras:
- 7% para vendas de estados do Sul e Sudeste (exceto ES) para estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
- 12% para as demais operações interestaduais.
O Difal é pago pelo destinatário quando ele é contribuinte do ICMS e pelo remetente quando o destinatário é consumidor final não contribuinte.
Recuperação de valores pagos a maior
O entendimento do STJ é que o ICMS, incluindo o Difal, é um imposto estadual e não pode ser considerado faturamento ou receita da empresa. Assim, é possível recuperar as quantias pagas a maior indevidamente nos últimos cinco anos, utilizando o valor recuperado para quitar tributos futuros (compensação tributária); ou via restituição em dinheiro, no caso de empresas que não possuem tributos a compensar.
O IBGPT pode lhe ajudar!
A recuperação de créditos do Difal do ICMS requer um planejamento tributário estratégico. O Instituto Brasileiro de Gestão e Planejamento Tributário (IBGPT) pode auxiliar sua empresa em todas as etapas:
- Diagnóstico tributário — análise dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
- Elaboração de relatórios técnicos — documentação completa para comprovar o direito à compensação ou restituição.
- Acompanhamento administrativo e judicial — condução do processo junto à Receita Federal e aos tribunais, se necessário.
Nossa equipe especializada está pronta para ajudar sua empresa a maximizar seus resultados e reduzir sua carga fiscal de forma legal e segura. Entre em contato conosco e descubra quanto sua empresa pode recuperar. Basta acionar a nossa Central de Atendimento!